APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA -ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083957-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).