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Jurisprudência


TJSC 2012.083962-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGENTE QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, EFETUA SAQUES DE CONTA POUPANÇA, COM EMISSÃO DE RECIBOS FRAUDULENTOS. ADMISSÃO DE REALIZAÇÃO DA RETIRADA DOS VALORES, MAS NÃO DA SUA APROPRIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E CONCLUDENTES NO SENTIDO DE QUE A APELANTE EFETIVAMENTE RETEVE PARA SI O NUMERÁRIO RETIRADO DA CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083962-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Rio Negrinho
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