TJSC 2012.083970-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SE APROPRIA DE CHEQUE RECEBIDO AO NÃO REPASSÁ-LO AO SUPERMERCADO VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES AUTORIZOU A RETENÇÃO DA CÁRTULA PARA PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083970-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SE APROPRIA DE CHEQUE RECEBIDO AO NÃO REPASSÁ-LO AO SUPERMERCADO VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTES AUTORIZOU A RETENÇÃO DA CÁRTULA PARA PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083970-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Xanxerê
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