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Jurisprudência


TJSC 2012.083988-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - PLEITO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS - PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. "Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição." (Apelação Cível n. 2014.005286-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083988-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Blumenau
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