TJSC 2012.083992-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - TESE INSUBSISTENTE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - COMINAÇÃO ESCORREITA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO INCIDENTES INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083992-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - TESE INSUBSISTENTE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - COMINAÇÃO ESCORREITA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO INCIDENTES INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083992-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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