TJSC 2012.083998-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. BOX DE GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE LIMITOU A METRAGEM DA ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ESPAÇO PARTICULAR. INVASÃO DO ESPAÇO COMUM DESTINADO À MANOBRA. VAGA QUE COMPORTA O ESTACIONAMENTO DE APENAS UM AUTOMÓVEL. GUARDA DE DOIS VEÍCULOS POR PARTE DOS AUTORES POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA DE MANEIRA PRECÁRIA. POSSE QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083998-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. BOX DE GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE LIMITOU A METRAGEM DA ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ESPAÇO PARTICULAR. INVASÃO DO ESPAÇO COMUM DESTINADO À MANOBRA. VAGA QUE COMPORTA O ESTACIONAMENTO DE APENAS UM AUTOMÓVEL. GUARDA DE DOIS VEÍCULOS POR PARTE DOS AUTORES POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA DE MANEIRA PRECÁRIA. POSSE QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083998-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão