TJSC 2012.083999-6 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA FIXAR VALOR CERTO AO TERRENO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO OBSCURA E VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PREÇO DO PRODUTO (ART. 52, INC. I, DO CDC). CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA SUFICIENTE A AMPARAR O MONTANTE INDICADO PELOS ADQUIRENTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083999-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA FIXAR VALOR CERTO AO TERRENO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO OBSCURA E VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PREÇO DO PRODUTO (ART. 52, INC. I, DO CDC). CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA SUFICIENTE A AMPARAR O MONTANTE INDICADO PELOS ADQUIRENTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083999-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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