APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA INTIMADA, NÃO JUNTOU O CONTRATO - APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PENALIDADE DO ART. 359, I, DO CPC - ADMITIDA, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - INAPLICABILIDADE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - EXIGÊNCIA VEDADA, MESMO QUE EVENTUALMENTE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 E SEJA REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - APELO PROVIDO. PEDIDO VISANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084005-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).