TJSC 2012.084031-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCONFORMISMO - INTERESSE DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - INTENÇÃO DE CONFERIR À NOTIFICAÇÃO APARÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A interpelação judicial destina-se àquele que pretenda conservar direitos e prevenir responsabilidades e fora desse âmbito processual - intenção de conferir à comunicação contornos de ordem judicial - deve ser julgada extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084031-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCONFORMISMO - INTERESSE DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - INTENÇÃO DE CONFERIR À NOTIFICAÇÃO APARÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A interpelação judicial destina-se àquele que pretenda conservar direitos e prevenir responsabilidades e fora desse âmbito processual - intenção de conferir à comunicação contornos de ordem judicial - deve ser julgada extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084031-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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