APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, c/c ARTS. 29 e 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE INEXISTIU. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO TAL QUAL OCORREU NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA INEXISTENTE. ACERTO OU DESACERTO DA PENA APLICADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PREFACIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE FLAVIO QUE OFERECE AJUSTE AO CORRÉU MAURÍCIO, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA QUE JUNTO COM OS MATERIAIS RECICLÁVEIS SEJAM DEPOSITADAS CAIXAS CONTENDO ROCAS DE FIOS DA TECELAGEM VÍTIMA. SUBTRAÇÃO QUE TEVE A AJUDA DO APELANTE JOSÉ QUE NA QUALIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA DO CAMINHÃO EFETUAVA O CARREGAMENTO DOS PRODUTOS SABENDO DA NEGOCIAÇÃO ILÍCITA EFETUADA POR SEU EMPREGADOR. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÈNCIA E À CONFISSÃO DO CORRÉU SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DO APELANTE JOSÉ NA FASE INQUISITORIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA PORQUE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES, MESMO QUE POR POUCO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSE LÍCITA DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO MONITORAMENTO DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONFIANÇA COM A DIMINUIÇÃO DO ESTOQUE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO INVIABILIZOU O LIVRE ARBÍTRIO DOS APELANTES NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE ELEVADA EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO, AJUSTE E OCULTAÇÃO DA RES FURTIVA SOB MATERIAL RECICLÁVEL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CONCURSO DE AGENTES QUALIFICADOR DO CRIME. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA TOTALIDADE. BENS LOCALIZADOS JÁ DENTRO DO CAMINHÃO. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE A PRÁTICA OCORREU DURANTE CERCA DE TRÊS MESES E, EM MÉDIA, DUAS VEZES POR SEMANA. CONTINUIDADE DELITIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DA NÃO APURAÇÃO DO NÚMERO DE SUBTRAÇÕES OCORRIDAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE A SER RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084053-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).