AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENAR N. 308/2007 DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR ADJUNTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON AFASTADA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 85, INCISO, III E ARTIGO 97, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 93, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 29, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNREBOM. RECEITA CONSTITUÍDA EM PARTE POR VALORES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS E DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS UTI UNIVERSI E PRÓPRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 50, § 2.º, I, 108, I, II, III E 125, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.084057-3, de Chapecó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).