TJSC 2012.084076-2 (Acórdão)
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALSO IDEOLÓGICO A MANDO DE MAGISTRADA. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA INSTAURAÇÃO DA APURAÇÃO PRELIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006, ART. 114. MÉRITO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO APONTAM A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZA NO SUPOSTO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. (TJSC, Representação n. 2012.084076-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALSO IDEOLÓGICO A MANDO DE MAGISTRADA. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA INSTAURAÇÃO DA APURAÇÃO PRELIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006, ART. 114. MÉRITO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO APONTAM A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZA NO SUPOSTO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. (TJSC, Representação n. 2012.084076-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão