OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO QUE A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO DEVE SER DETERMINADA A SUA IMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, incumbe ao demandado o ônus de provar concretamente a existência de fato extintivo do direito do autor, não bastando a mera alusão a indícios ou fatores lógicos que incidam sobre o caso. ARGUIÇÃO, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADVINDA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO ANTES PROPOSTA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSAS DISTINTAS. A eficácia preclusiva da coisa julgada, expressamente prevista no art. 474 do CPC, está circunscrita à impossibilidade que as questões que não foram arguidas oportunamente constituam novo fundamento para discussão da mesma causa, ainda que em ação diversa, o que significa que eventual pretensão que não tenha sido diretamente exposta à atividade judicial poderá ser deduzida em Juízo em processo autônomo. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS COM EMPRESAS DIFERENTES, PERTENCENTES AO MESMO SÓCIO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DA MESMA MEDIDA PELA EMPRESA ALHEIA À DEMANDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Para possibilitar a arguição da exceção do contrato não cumprido é necessário que o objeto da discussão seja um contrato bilateral com obrigações recíprocas entre as partes, o que revela a necessidade de se tratar de obrigações opostas de um mesmo contrato com um contratante identificado como a parte adversa na demanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084144-1, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).