TJSC 2012.084152-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO DO CÔNJUGE FALECIDO. PRÊMIOS DESCONTADOS MENSALMENTE NAS FATURAS TELEFÔNICAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 844, II, DO CPC). DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO 0CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA ATINENTE À VALORAÇÃO DA PROVA, QUE DEVE OCORRER NO PROCESSO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084152-0, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO DO CÔNJUGE FALECIDO. PRÊMIOS DESCONTADOS MENSALMENTE NAS FATURAS TELEFÔNICAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 844, II, DO CPC). DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO 0CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA ATINENTE À VALORAÇÃO DA PROVA, QUE DEVE OCORRER NO PROCESSO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084152-0, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capinzal
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