APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO, DENOMINADA "TAXA DE RETORNO", EMBUTIDA NO VALOR DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO EMBASADA EM FATO OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE. MERAS SUPOSIÇÕES. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 267, I E IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).