APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE NOBRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. BANCO QUE É O AUTOR DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DO PACTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, DE MODO ANUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO ACOSTADO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA QUE A REDUZIU PARA 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. CLÁUSULA VÁLIDA. ENCARGO QUE SÓ PODE SER REDUZIDO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SE FIXADO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.298/96. INCONFORMISMO PROVIDO NESSA PARTE. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM A MULTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TEMA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084206-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).