TJSC 2012.084215-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR EM SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 94 DO CPC E 101, I, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084215-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR EM SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 94 DO CPC E 101, I, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084215-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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