AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FRIGORÍFICO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSIONÁRIA PARA MANUTENÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RISCO DE DANO À VIDA E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE UTILIZA AMÔNIA - SUBSTÂNCIA QUÍMICA SUJEITA A VAZAMENTO E POSSIBILIDADE DE INTOXICAÇÃO PELA FALTA DE REFRIGERAÇÃO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO QUE NÃO IMPEDE QUE SE MANTENHA A INTERRUPÇÃO DA ENERGIA NAS DEMAIS PARTES DA INDÚSTRIA, NEM EXIME A CONSUMIDORA INDUSTRIAL DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR CORRETAMENTE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, E DE MANTER, AINDA QUE POR MEIOS ALTERNATIVOS ÀS SUAS EXPENSAS, PARA A SEGURANÇA DE TODOS, O SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO, OU RETIRÁ-LO, PARA ELIMINAR QUALQUER RISCO DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE CAUSAR PREJUÍZO À POPULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084220-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).