TJSC 2012.084252-2 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DAS DUAS ÚLTIMAS FALANGES DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APELO PROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEFINIDAS CORRETAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084252-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DAS DUAS ÚLTIMAS FALANGES DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APELO PROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEFINIDAS CORRETAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084252-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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