TJSC 2012.084257-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084257-7, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084257-7, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itá
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