TJSC 2012.084321-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC. HIPÓTESE ASSEMELHADA, MAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONJUGADO COM O DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA, PELO QUE EXSURGE DOS AUTOS, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COMO DOS PARÂMETROS DA MODICIDADE, A FIM DE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084321-8, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CPC. HIPÓTESE ASSEMELHADA, MAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONJUGADO COM O DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA, PELO QUE EXSURGE DOS AUTOS, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COMO DOS PARÂMETROS DA MODICIDADE, A FIM DE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084321-8, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Turvo
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