TJSC 2012.084347-6 (Acórdão)
INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. A competência, para o processo inventário, é relativa, de modo que o juiz está impedido de dar-se por incompetente de ofício, consoante enunciado da Súmula nº 33 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084347-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. A competência, para o processo inventário, é relativa, de modo que o juiz está impedido de dar-se por incompetente de ofício, consoante enunciado da Súmula nº 33 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084347-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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