TJSC 2012.084358-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O AUTOR PERMANECESSE NA POSSE DO BEM, CONTUDO, SEM DELE DISPOR ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO, E FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084358-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O AUTOR PERMANECESSE NA POSSE DO BEM, CONTUDO, SEM DELE DISPOR ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO, E FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084358-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Canoinhas
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