TJSC 2012.084361-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE DESTINA A FAZER PROVA DE FATOS NOVOS NEM A CONTRAPOR DOCUMENTO QUE JÁ FOI PRODUZIDO NOS AUTOS (ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC). ADEMAIS, DOCUMENTO INÁBIL À PROVA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROVIDO O APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084361-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE DESTINA A FAZER PROVA DE FATOS NOVOS NEM A CONTRAPOR DOCUMENTO QUE JÁ FOI PRODUZIDO NOS AUTOS (ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC). ADEMAIS, DOCUMENTO INÁBIL À PROVA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROVIDO O APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084361-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Tubarão
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