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Jurisprudência


TJSC 2012.084368-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA N. 0151-054612-0 EM QUE OS JUROS FIXADOS SE MOSTRARAM AOS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084368-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Tubarão
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