APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL]. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE [ART 65, DO DEC.-LEI 3.688/41]. ILÍCITOS PENAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART.7°, INCISO II LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CARACTERIZADA. RÉU QUE FOI VÁRIAS VEZES AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA COM O FIM DE LHE DESMORALIZAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU CUMULATIVAMENTE OS §§1° E 2° DO ART. 78, CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES DO §2° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084387-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).