TJSC 2012.084414-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PRAZOS PARA A DEFESA ADMINISTRATIVA E DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CRFB E NA LEI MUNICIPAL N. 043/1978 (Código de Obras), na redação dada pela Lei Municipal n. 911/2002. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084414-8, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PRAZOS PARA A DEFESA ADMINISTRATIVA E DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CRFB E NA LEI MUNICIPAL N. 043/1978 (Código de Obras), na redação dada pela Lei Municipal n. 911/2002. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084414-8, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
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