TJSC 2012.084462-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084462-9, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084462-9, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Pomerode
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