APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO CONSTRUTORA. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO CONEXA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇAS PROFERIDAS E PUBLICADAS NA MESMA DATA, EMBORA COM CONTEÚDOS DIFERENTES, MAS SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.3. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO DO BEM NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ENCARGO DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE MORA DO COMPRADOR. INSUBSISTÊNCIA. PARCELA FINAL A SER ADIMPLIDA COM RECURSOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO NÃO OBTIDO FACE À FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. ADEMAIS, VERBA PLEITEADA NA DEFESA QUE SE REFERE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL O PEDIDO HORA EM ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA A FIM DE APLICAR O §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM PEQUENA MONTA, DECORRENDO INCIDÊNCIA DO §4º DE MENCIONADO DISPOSITIVO. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084473-9, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).