CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DOS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS NO CURSO DA LIDE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS GABARITOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDAÇÃO DE TODO O CERTAME, MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS EM APENAS 8 (OITO) DAS 37 (TRINTA E SETE) CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE O COMPUNHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE PARTE DOS CARGOS PREENCHIDOS SÃO VOLTADOS A SERVIÇOS ESSENCIAIS (SAÚDE), SEM O MENOR ADMINÍCULO DE PROVA DE ESTAREM MACULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS. "No tocante à declaração judicial de ineficácia dos atos administrativos nascidos de forma irregular [...], Miguel Seabra Fagundes já advertia: 'pode acontecer que a situação resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne útil àquele mesmo interesse público, de modo tal que também as numerosas situações pessoais alcançadas e beneficiadas pelo ato vicioso podem aconselhar a subsistência de seus efeitos.Assim, no julgamento do caso, deve-se considerar tanto o interesse publico quanto às situações individuais envolvidas." (STF, RE n. 442683-8/RS, Rel. Min. Carlos Velloso). Mutatis mutandis: "Erros no "Processo Seletivo Público para Provimento de Médicos Residentes para Programas de Residência Médica" promovido pela Secretaria de Estado da Saúde, ainda que graves e que resultaram na revisão de diversos gabaritos e anulação de expressivo número de questões, não importam em violação a direito individual pois preservados os princípios da isonomia e da impessoalidade. Na resolução do litígio impõe-se considerar também o interesse social, notadamente quando relacionado à saúde pública. A anulação do concurso afetaria todo o programa de residência médica já em curso, no qual já se encontram integrados em torno de sessenta médicos-residentes." (AC n. 2014.008863-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-4-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084501-6, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).