APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA APRESENTADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), diluída nas prestações, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing. Isso porque, o pagamento antecipado não significa que tenha sido efetuada previamente a opção pela compra do bem, uma vez que permanecem asseguradas ao arrendatário, ao final, as alternativas de devolução do bem, prorrogação do contrato ou compra. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO JULGADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDOS E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084505-4, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).