TJSC 2012.084507-8 (Acórdão)
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RECURSO FUNDADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, À VISTA DA LC N. 412/2008 E APOSENTAÇÃO ANTERIOR, BEM ASSIM NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO E DOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRODUZIDOS EM DESFAVOR DO SERVIDOR INATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084507-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RECURSO FUNDADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, À VISTA DA LC N. 412/2008 E APOSENTAÇÃO ANTERIOR, BEM ASSIM NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO E DOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRODUZIDOS EM DESFAVOR DO SERVIDOR INATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084507-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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