CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS REDUZIDA COM A CRIAÇÃO DE FUNDOS (FUNCULTURAL, FUNTURISMO E FUNDESPORTE - LEI N. 13.336/2005). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Constituição da República faculta aos Estados vincular parte 'de sua receita tributária líquida' a 'programa de apoio à inclusão e promoção social' (art. 204, parágrafo único) e a 'fundo estadual de fomento à cultura' (art. 216, § 6º). Todavia, não lhes é permitido destinar a esses fundos recursos da receita tributária compartilhável com os municípios. A parcela do ICMS a que alude o inc. IV do art. 158 da Constituição da República 'pertence de pleno direito aos Municípios'; o repasse 'não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual', pois importaria em grave 'interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias' (RE n. 572.762, Min. Ricardo Lewandowski)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.011125-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2010.029846-2, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2010.005068-0, Des. Subst. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. n. 2011.005527-4, Des. Rodrigo Collaço). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2003.016921-0). Todavia, impõe-se consideram também a "importância da causa" (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084524-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).