DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS (ASSINATURA BR TURBO RESIDENCIAL, 'ARRECTERC BRTURBO RESID e ARREC TERC BRTURBO RESOLVE,). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INSURREIÇÃO RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO A ALGUM ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA MERA COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cobrança indevida de serviços na fatura de consumo, por si só, não justifica a pretendida indenização por danos morais" (AC n. 2008.039709-3, rel. Des. Jânio Machado). Nessa toada, a reparação moral somente será devida quando restar cabalmente demonstrado nos autos que o consumidor foi submetido a uma verdadeira via crucis na tentativa de cancelamento dos indigitados serviços, o que não ocorreu na hipótese em comento". (Ap. Cív. n. 2009.070532-7, de São João Batista, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. em 16/09/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084589-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).