TJSC 2012.084591-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA EM NORMA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público"' (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084591-3, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA EM NORMA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público"' (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084591-3, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Turvo
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