APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DO MENOR (NETO DA APELANTE) E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DE 6,9G (SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK E 8,3G (OITO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE BENS PROVENIENTES DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉ FLAGRADA COM DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, SENDO UMA DELAS CRACK. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.084608-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).