TJSC 2012.084614-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE INACOLHIDA. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO PLEITO DE QUEBRA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA APELADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084614-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE INACOLHIDA. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO PLEITO DE QUEBRA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA APELADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084614-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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