APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, APÓS A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS PONTOS COMBATIDOS NA INSURGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL. AVERBAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À MARGEM DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. GRAVAME INDEVIDO QUE OBSTACULIZOU A ALIENAÇÃO DO BEM PELO DEMANDANTE. ABALO PSICOLÓGICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084618-0, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).