APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. 2 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA-CORRENTE PELO BANCO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 333, II DO CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Responde pelos danos que causar ao consumidor, o fornecedor de serviços, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa (inteligência do art. 14 do CODECON)." (Apelação Cível n. 2007.025367-1 e 2007.025366-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-8-2007). "[...] O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo". (Apelação Cível n. 2010.065662-6, da comarca de Trombudo Central, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 14.12.2010). 3 - ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084622-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).