TJSC 2012.084627-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084627-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084627-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão