TJSC 2012.084628-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA- PRÊMIO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL, SOB A LEGAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO PARA CURSAR O MESTRADO INTERROMPEU O CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DA BENESSE. EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO POR LEI. PERÍODO QUE DEVE SER CONTADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084628-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA- PRÊMIO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL, SOB A LEGAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO PARA CURSAR O MESTRADO INTERROMPEU O CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DA BENESSE. EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO POR LEI. PERÍODO QUE DEVE SER CONTADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084628-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
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