APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ADUZIDA A VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO E A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TESE ACOLHIDA - ADESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM NULIDADE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "REGISTRO DE CONTRATO" - PACTUAÇÃO EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECLAMO ACOLHIDO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE, IN CASU, HAJA VISTA A LICITUDE DOS ACESSÓRIOS CONTRATADOS E A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084662-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).