APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS AUTORES TERIAM CELEBRADO OS RESPECTIVOS CONTRATOS APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. AVENÇAS QUE, TODAVIA, NÃO CONSTITUEM OBJETO DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTRETANTO, DE UMA DAS COAUTORAS. MERA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSIÇÃO ACIONÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO ÀQUELA. ART. 267, INC. VI, DA LEI Nº 5.869/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TÓPICO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS ACIONISTAS AUTORES. PRETENSÃO LIMITADA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. JUÍZO A QUO QUE, TODAVIA, ANALISOU A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À DOBRA ACIONÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO NESTE TOCANTE. IMPOSIÇÃO AOS DEMANDANTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. ARTS. 128 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO EXORDIAL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084732-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).