TJSC 2012.084737-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE CONTUSÃO NO CÉREBRO. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS SEGUINTES ÍNDICES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC A PARTIR DESTA DATA; E, APÓS 1º-7-2009, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084737-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE CONTUSÃO NO CÉREBRO. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS SEGUINTES ÍNDICES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC A PARTIR DESTA DATA; E, APÓS 1º-7-2009, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084737-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Palhoça
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