TJSC 2012.084751-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE JOVEM COM DIABETE MELLITUS INSULINO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO PRECEITUADO QUE NÃO TEM A MESMA EFICÁCIA, EM FACE DA IDADE DA REQUERENTE (19 ANOS). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084751-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE JOVEM COM DIABETE MELLITUS INSULINO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO PRECEITUADO QUE NÃO TEM A MESMA EFICÁCIA, EM FACE DA IDADE DA REQUERENTE (19 ANOS). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084751-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Rio Negrinho
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