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Jurisprudência


TJSC 2012.084797-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT DE 26.12.2001 A INFORMAR INFORTÚNIO DO SEGURADO, DE PROFISSÃO MARCENEIRO, NO CORTE DE MADEIRA COM SERRA QUE RESULTOU EM FERIMENTO CORTO-CONTUSO NA MÃO ESQUERDA QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DA AUTARQUIA RÉ QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DO AUTOR. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084797-9, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Jaguaruna
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