TJSC 2012.084800-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO CONHECIDOS. BACEN-JUD ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084800-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO CONHECIDOS. BACEN-JUD ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084800-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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