TJSC 2012.084807-4 (Acórdão)
EXIBIÇÃO INCIDENTE. Contratos de participação financeira. Juntada de todos os documentos sob pena de presunção de veracidade. Insurgência da empresa de telefonia. Decisão agravada que repetiu duas interlocutórias antecedentes. Falta de recurso oportuno. Preclusão. Conhecimento do agravo inviabilizado. A decisão ora questionada apenas reiterou deliberações anteriores, das quais a empresa de telefonia não se insurgiu, ensejando preclusão dos temas debatidos no presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084807-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
EXIBIÇÃO INCIDENTE. Contratos de participação financeira. Juntada de todos os documentos sob pena de presunção de veracidade. Insurgência da empresa de telefonia. Decisão agravada que repetiu duas interlocutórias antecedentes. Falta de recurso oportuno. Preclusão. Conhecimento do agravo inviabilizado. A decisão ora questionada apenas reiterou deliberações anteriores, das quais a empresa de telefonia não se insurgiu, ensejando preclusão dos temas debatidos no presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084807-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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