TJSC 2012.084810-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA DENTRO DO LOCAL DO DELITO - OBJETOS RESTITUÍDOS À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA - MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E PUNÍVEL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084810-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA DENTRO DO LOCAL DO DELITO - OBJETOS RESTITUÍDOS À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA - MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E PUNÍVEL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084810-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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