TJSC 2012.084844-5 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 8.123/91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI N. 6.367/76 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (15-5-1981). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE CONCEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO, LASTREADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO, NESTE PONTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.084844-5, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 8.123/91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI N. 6.367/76 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (15-5-1981). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE CONCEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO, LASTREADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO, NESTE PONTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.084844-5, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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